Dissolução e Liquidação de Empresas

Assim como para a constituição de empresas são necessários diversos passos, e não diferente é o que ocorre quando necessário o encerramento das atividades. O encerramento das atividades empresariais em geral, passa pelas fases de dissolução e de liquidação.

A dissolução pode ser feita de forma judicial ou extrajudicial e se dá em regra, nas hipóteses do artigo 1033 do Código Civil:

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II – o consenso unânime dos sócios;

III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV – (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021).

Após a dissolução são consideradas encerradas as atividades empresariais e segue-se para a fase da liquidação, em que são apurados os haveres e obrigações da sociedade, e feita sua distribuição entre os sócios na forma determinada em lei, para que as atividades não sejam encerradas com pendências.

Para o procedimento de liquidação deve ser nomeado um liquidante que possui deveres e obrigações previstas em lei. 

A liquidação encerra-se após aprovadas as contas, e averbação no registro próprio a ata da assembleia.

Se mesmo após encerrada a liquidação, o sócio não estiver satisfeito, somente poderá exigir dos sócios, individualmente, o adimplemento do seu crédito, até o limite do valor por eles recebida em partilha, e se for o caso, propor uma ação de perdas e danos ao liquidante.