COMENTÁRIOS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119/2022 – PARTE 1

O artigo 212, caput, da Constituição Federal, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O descumprimento desse dever constitucional pode ensejar as seguintes consequências:

• Se foi o Estado ou o Distrito Federal quem deixou de aplicar, será possível a decretação de intervenção federal, nos termos do art. 34, VII, “e”, da CF/88; 
• Se foi o Município quem deixou de aplicar, será possível a decretação de intervenção estadual, nos termos do art. 35, III, da CF/88; 
• O Estado, Distrito Federal ou Município que deixar de aplicar os recursos pode ser incluído nos cadastros restritivos da União, ficando impedido de celebrar ajustes e convênios ou receber repasses; 
• O agente público pode responder por improbidade administrativa, conforme já decidido pelo STJ no REsp 1195462/PR, julgado em 12/11/2013 (precedente anterior às alterações na Lei de Improbidade Administrativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021).