COMENTÁRIOS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022 – PARTE 1

A Emenda Constitucional nº 117, de 05 de abril de 2022, alterou o artigo 17 da Constituição para acrescentar os seguintes parágrafos:

• 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
• 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Quanto à norma do § 7º, a obrigatoriedade de aplicação do mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário para programas de promoção e difusão da participação política das mulheres já estava prevista no art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos.

Assim, a intenção do legislador ao editar a EC foi a de dar mais proteção ao instituto e constitucionalizar a previsão da Lei nº 9.096/95, que a partir de então, não pode mais ser suprimida pelo legislador infraconstitucional.