Detonando na Discursiva

Detonando na Discursiva #7

publicado em 11 de julho de 2020

Em no máximo 30 linhas, responda:

a) O Estado “alfa” responde pelos débitos trabalhistas de empresa terceirizada que presta serviços de segurança aos órgãos e entidades estatais? Fundamente.
b) E no que se refere aos débitos previdenciários? Justifique.

Resposta:

a) De acordo com o art. 71 da Lei nº 8.666/93:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Não obstante a disposição legal acima, o TST fixou jurisprudência no sentido de que o Poder Público deveria ser responsabilizado de forma subsidiária e automática pelos encargos trabalhistas das empresas terceirizadas, nos termos da súmula nº 331.

O STF, no entanto, entendeu de maneira diversa e, na ADC 16/DF, assentou a ideia de que a Administração Pública não possui responsabilidade pelos encargos trabalhistas das empresas contratadas, exceto quando fosse comprovada a ausência de fiscalização estatal no cumprimento das obrigações em questão. Ou seja, a responsabilização do Poder Público não seria automática.

Nesse contexto, o TST alterou a redação do enunciado nº 331, IV e V, que passou a ser assim disposto:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

No julgamento do RE nº 760.931/DF, o STF ratificou seu entendimento, fixando a seguinte tese de repercussão geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.

b) No tocante aos encargos previdenciários, no entanto, o contexto é diverso. Isso porque o art. 71, §2º, da Lei nº 8666/93 prevê expressamente a responsabilidade solidária entre a Administração Pública e o contratado, vejamos:

Art. 71. (…) § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.