Detonando na Discursiva

Detonando na Discursiva #5

publicado em 25 de junho de 2020

Em dez linhas, responda:

a) O que é o Direito Administrativo pós-positivista?
b) Como ele se relaciona à função regulatória da licitação?

Resposta:

a) O Direito Administrativo pós-positivista é marcado pela constitucionalização e centralidade dos direitos fundamentais na atuação administrativa, a qual deve ser pautada pela promoção dos valores pluralísticos consagrados pela Constituição.

Conforme explica Rafael Oliveira, um dos fatores determinantes para a mudança de paradigma na atuação administrativa foi a consagração de interesses heterogêneos no texto constitucional, o que levou à legitimação da atuação do “Estado pluriclasse”.

Com efeito, a homogeneidade de interesses (que era uma característica típica do Estado liberal burguês, já que apenas as necessidades da burguesia eram tidas como importantes), que estabelecia o voto censitário, cedeu espaço para a heterogeneidade dos interesses da sociedade contemporânea. A consagração do sufrágio universal permitiu a participação política de grupos sociais que estavam excluídos e que passaram a defender seus interesses.

Desse modo, passaram a existir diversos interesses públicos, eventualmente conflitantes, mas que devem ser protegidos no Estado Democrático de Direito, marcado pelo pluralismo.

b) No que se refere às licitações e contratações públicas, o Direito Administrativo pós-positivista demonstra que a atuação do Estado não pode ser pautada apenas na economicidade. Na verdade, deve-se ponderá-la com a efetivação de outros princípios constitucionais.

Nesse contexto, a doutrina destaca que nem mesmo a ideia de eficiência se confunde com a economicidade. Isso porque a Administração possui o dever de considerar outros aspectos igualmente importantes, tais como a qualidade do serviço, a durabilidade, entre outros.

É daí que surge a conexão com a função regulatória da licitação. Por meio da licitação, pressupõe-se o atendimento não somente dos valores econômicos, mas também dos valores sociais, ambientais, entre outros. Em outras palavras, a licitação não presta apenas para que a Administração contrate bens e serviços com o menor custo, mas também serve como instrumento para o atendimento de finalidades públicas diversas, consagradas constitucionalmente.

Como exemplo, cita-se a margem de preferência dada aos produtos manufaturados e para os serviços nacionais, bem como para bens e serviços de empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na licitação.