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DIREITO AMBIENTAL – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – (SNUC) Lei nº 9.985 de 2000

publicado em 20 de junho de 2020

As Unidades de Proteção Integral (um dos grupos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação) são compostas pelas seguintes categorias de unidades de conservação: estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre.
(VUNESP – 2008 – ITESP – Advogado)

COMENTÁRIOS:

O conhecimento acerca das unidades de conservação e suas espécies tem máxima relevância em concursos de Advocacia Pública.

A Lei que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades De Conservação- (SNUC), Lei nº 9.985 de 2000, conceitua:

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

VI – proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

XI – uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

(…)

Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I – Unidades de Proteção Integral;

II – Unidades de Uso Sustentável.

§1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. (grifos nossos)

Observe a diferença entre as espécies de UC’s:

USO SUSTENTÁVEL: é permitida a utilização dos recursos naturais, embora deva existir compatibilização entre o uso sustentável e a conservação da natureza. Outrossim, a lei fala em uso de parcela dos recursos. Torna-se tranquila a compreensão da espécie: é possível o uso, porém, de forma sustentável, sem prejudicar a natureza. Memorize a palavra-chave conservação.

PROTEÇÃO INTEGRAL: somente é permitido o uso INDIRETO dos recursos naturais, pois o objetivo é PRESERVAR a natureza. Memorize palavras-chave: uso indireto e preservação.

Vejamos agora quais categorias de UC’s compõem cada grupo:

Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I – Estação Ecológica; II – Reserva Biológica; III – Parque Nacional; IV – Monumento Natural; V – Refúgio de Vida Silvestre.

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: I – Área de Proteção Ambiental; II – Área de Relevante Interesse Ecológico; III – Floresta Nacional; IV – Reserva Extrativista; V – Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Observe que a assertiva traz, corretamente, as unidades do grupo de proteção integral.

Se liga no macete:

– ÁREA + RESERVA + FLORESTA: USO SUSTENTÁVEL (exceção reserva biológica) – As demais (com a reserva biológica): Proteção Integral

GABARITO: CERTO

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