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Dica Regular Objetivas

publicado em 20 de junho de 2020

Em conformidade com o que estabelece o CPP, do despacho que admitir ou não o assistente do MP jamais caberá recurso?

Sim!

Atenção! Questão cobrada no último concurso da PG/DF (2013).
Inicialmente, pergunta-se: quem pode ser assistente de acusação?

A resposta está prevista no art. 268 do CPP, o qual dispõe que “em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, OU, NA FALTA, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31” ou seja, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal, 2016) acrescenta: “Considerando o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar para fins de proteção do Estado, doutrina e jurisprudência são uníssonas em incluir o companheiro como possível sucessor no caso de falecimento do ofendido para fins de habilitação como assistente da acusação”.

O autor também esclarece que “para que alguém possa se habilitar como assistente da acusação, deve demonstrar que é o titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica”.
Voltemos ao questionamento inicial.

O despacho que admite ou inadmite a habilitação do assistente é recorrível?
Prevê o CPP:

“Art. 273. Do despacho que adm
itir, ou não, o assistente, NÃO CABERÁ RECURSO, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão”.
Cuidado!

Observe que o enunciado pediu que a análise da assertiva fosse feita à luz do CPP, razão pela qual a expressão “jamais” não tornou incorreta a assertiva.

Ocorre que, não obstante a previsão legal, há entendimento doutrinário no sentido de admissão do cabimento de MANDADO DE SEGURANÇA em face de decisão judicial que viola o direito líquido e certo do ofendido de se habilitar como assistente da acusação.

Mais uma vez, esclarece Renato Brasileiro:

“O cabimento do mandado de segurança nessa hipótese ganhou reforço com o advento da Lei nº 12.016/09, que passou a prever expressamente que não será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Interpretando-se a contrario sensu esse dispositivo, se sequer há recurso adequado para a impugnação da decisão que indefere a habilitação do ofendido como assistente da acusação, é evidente ser cabível a impetração do writ of mandamus”.