Detonando na Discursiva

Detonando na Discursiva #4 (Resposta)

publicado em 17 de junho de 2020

No que se refere à monitória, responda em 10 linhas:

  1. a)     Em que consiste o microssistema de tutela de direitos pela técnica monitória?
  2. b)     A Fazenda Pública pode propor ação monitória?

Resposta:

  1. a) De acordo com Leonardo Carneiro da Cunha, o Código de Processo Civil instituiu um microssistema de tutela de direitos pela técnica monitória, sendo composto pela estabilização da tutela provisória (art. 304) e pela ação monitória (arts. 700-702).

Isso ocorre porque tanto na estabilização como na ação monitória haverá a obtenção adiantada de mandamento ou execução secundum eventum defensionis. Em outras palavras, não havendo manifestação da parte demandada, obtém-se satisfação definitiva adiantada.

Desse modo, é possível afirmar que a estabilização da tutela provisória de urgência e a ação monitória formam um regime jurídico único ou um microssistema.

Com efeito, nas duas situações, apesar de a cognição ser sumária ou incompleta, a parte obtém, em caráter definitivo, decisão mandamental ou executiva. A decisão, fruto de cognição sumária ou incompleta, é proferida, invertendo-se o ônus da iniciativa do contraditório, em manifesta concretização da técnica monitória.

  1. b) Como se sabe, a Fazenda Pública pode inscrever determinado valor em dívida ativa, expedindo-se a CDA, que serve para lastrear uma execução fiscal. Nesse sentido, muito foi questionado se a possibilidade de inscrever em dívida ativa seus créditos pecuniários impediria o ajuizamento da ação monitória pela Fazenda Pública por falta de interesse (utilidade).

Em princípio, convém esclarecer que não é qualquer crédito que pode ser inscrito em dívida ativa pela Fazenda Pública. Na verdade, somente os créditos decorrentes da atividade essencialmente pública é que podem ser submetidos ao regime de inscrição em dívida ativa para posterior cobrança por meio de execução fiscal (créditos fiscais). A partir disso, percebe-se que não há qualquer impedimento quanto ao ajuizamento de ação monitória pela Fazenda Pública no que se refere às obrigações de fazer/não fazer, entregar coisa e de créditos não fiscais (decorrentes do exercício da atividade privada).

Para os créditos fiscais (tributários ou não tributários), a Fazenda Pública pode valer-se da execução fiscal. De acordo com Leonardo da Cunha, isso não impede que a Fazenda Pública proponha ação monitória, desde que disponha de prova escrita do crédito, a fim de obter um título judicial e promover, em seguida, um cumprimento de sentença. Isso porque quem dispõe de título executivo extrajudicial pode, mesmo assim, propor ação monitória.