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Detonando na Discursiva #3 – Resposta

publicado em 11 de junho de 2020

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, responda em 10 linhas:

  1. Admite-se o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital em face da Constituição Federal? 
  2. É possível o controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município?

 

Resposta:

  1. a) O legislador constitucional deixou de fazer previsão expressa quanto ao controle de constitucionalidade das leis emanadas pelo legislativo do Distrito Federal. 

Com efeito, o art. 32, §1º, da CF determina que ao Distrito Federal devem ser atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Desse modo, o controle de constitucionalidade concentrado será possível ou não conforme a natureza da norma elaborada pelo DF:

  1. Lei ou ato normativo distrital que possui natureza estadual e contrariar a CF -> controle perante o STF;
  2. Lei ou ato normativo distrital que possui natureza municipal e contraria a CF -> não há controle concentrado no STF, mas somente difuso. É o que prevê a súmula nº 642 do STF, in verbis:

Súmula 642-STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

OBS: consoante a atual jurisprudência do STF (RE nº 650.898), é possível, no âmbito do TJDFT, o controle concentrado de constitucionalidade de leis distritais de natureza municipal, em face da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelo DF.

  1. b) A doutrina majoritária entende que, nesse caso, não ocorre controle de constitucionalidade, mas somente de legalidade, cujas regras deverão estar expressamente previstas nas Leis Orgânicas de cada Município. 

O STF também tem posicionamento antigo nesse sentido, vejamos:

Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não conhecido. (STF – Recurso Extraordinário – RE n. 175.087/SP – Relator(a):  Min. Néri da Silveira – Julgamento em 19/03/2002 – Órgão Julgador:  Segunda Turma – DJ 17-05-2002 PP-00073)

Registra-se que existem doutrinadores, a exemplo de Manoel Carlos, que defendem a natureza constitucional da Lei Orgânica municipal e, por isso, sugerem a possibilidade de controle de constitucionalidade pela via incidental, abstratamente. Essa matéria está pendente no Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual devemos ficar atentos. 

De acordo com Pedro Lenza, por enquanto, a melhor orientação para seguir nos concursos parece ser a de que o controle de constitucionalidade de lei municipal em face de Lei Orgânica do Município pode ocorrer por meio do sistema difuso apenas.