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Detonando na Discursiva #2 (Resposta)

publicado em 3 de junho de 2020

No que se refere ao processo de execução fiscal, responda os seguintes questionamentos em 10 linhas:

  1. qual é a natureza jurídica dos embargos à execução fiscal?
  2. Os embargos à execução fiscal possuem efeito suspensivo?

 

RESPOSTA

  1. Como se sabe, a execução fiscal é um rito especial que visa à satisfação do crédito fazendário. Como qualquer rito executivo, não são admitidas discussões entre as partes que requeiram um contraditório amplo e uma análise profunda das questões apresentadas no processo.

Nesse contexto, a fim de garantir a possibilidade de discussões mais profundas entre as partes da execução fiscal, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 16, criou um instrumento fora do rito executivo que permite o embate processual amplo entre as partes. São os embargos à execução fiscal. 

Desse modo, de acordo com Augusto Newton Chucri, os embargos à execução fiscal são independentes do rito executivo, possuindo natureza de uma demanda do processo de conhecimento, onde se é permitido utilizar-se da ampla defesa e do contraditório em suas formas plenas, desde que estritamente relacionados com a execução fiscal.

Conclui-se, portanto, que os embargos à execução fiscal têm natureza de ação autônoma de amplitude máxima, mas de conteúdo correlato à execução fiscal existente.

  1. Os artigos 16 e 17 da Lei nº 6.830/80, que tratam dos embargos, não dispõem acerca dos efeitos de sua oposição. Logo, por força do disposto no art. 1º da mesma lei, aplica-se subsidiariamente a regra prevista no art. 919, §1º do CPC:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Desse modo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. Não basta, portanto, que a execução esteja garantida. Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Esse é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

  1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além da garantia, a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie.

(…) (STJ, AgInt no REsp 1815546/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)

Uma boa resposta foi a de Fulano, que contemplou as respostas de ambas as perguntas e mencionou…