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QUESTÃO DE SIMULADO – Foco na Banca Vunesp

publicado em 22 de maio de 2020

7) Sobre as disposições do atual Código de Processo Civil acerca das providências preliminares, do saneamento e do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta.

a) Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
b) Caso o juiz acolha a alegação de prescrição de um dos pedidos do autor proferindo sentença de julgamento conforme o estado do processo, será cabível a interposição de apelação.
c) A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.
d) A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão serão processados nos mesmos autos.
e) As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a qual, se homologada, não vincula o juiz.

COMENTÁRIOS:

Quando não for o caso de julgamento antecipado do processo, o juiz irá proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Prevê o CPC:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Correta a assertiva ‘A’, pois nos termos do § 1º do citado artigo, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”.
Pergunta-se: quais hipóteses autorizam o julgamento conforme o estado do processo?

Nos termos do CPC, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 (situações que acarretam o julgamento sem resolução do mérito) e 487, incisos II e III (decadência, prescrição, reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, renúncia e transação), o juiz proferirá sentença. (art. 354).

Diz, ademais, o Código, que tal decisão pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. (art. 354, parágrafo único).

A assertiva ‘B’ está, portanto, incorreta, pois, no caso, a decisão que declara prescrito apenas um pedido, é parcial, tem natureza de decisão interlocutória, não sendo cabível, para combate-la, o recurso de apelação, mas de agravo de instrumento.

Sobre o tema, vale acrescentar o teor do enunciado 154 do FPPC: (art. 354, parágrafo único; art. 1.015, XIII) É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.

Em relação ao mérito, o CPC também prevê a possibilidade de julgamento antecipado parcial.

Antes de analisarmos as hipóteses, necessário o estudo do julgamento antecipado do mérito.

Prevê o art. 355:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Nesse sentido, se não houver necessidade de produção probatória OU se o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) e não houver requerimento de produção de provas, o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito.

Vale destacar que, nos termos do enunciado 297 do FPPC, “o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas”.

Destarte, poderá haver decisão parcial, segundo o art. 356, que prevê:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Nos termos do §5º do citado artigo, a decisão proferida é impugnável por agravo de instrumento.

Incorreta, portanto, a assertiva ‘C’, pois nem sempre a decisão de julgamento antecipado terá natureza de sentença, pois caso se refira a apenas parcela dos pedidos, será uma decisão interlocutória.

Atenção, pois a assertiva já foi cobrada pela Banca Vunesp e pode aparecer novamente.

A alternativa ‘D’ está incorreta.

Ainda sobre o tema julgamento parcial do mérito, estatui o CPC:

Art. 356 § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

A partir da leitura do parágrafo 4º temos que a liquidação não se dará, necessariamente, nos mesmos autos, podendo ser processada em autos suplementares.

Acerca da assertiva ‘E’, há incorreção, pois o CPC prevê que, na fase de saneamento e organização do processo as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (art. 357, §2º).

Ressalta-se que a proposta pode agregar, inclusive, questões de fato até então não deduzidas.

GABARITO: LETRA A

 

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