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Dica Curso Regular

publicado em 15 de maio de 2020

Receitas provenientes do adicional do art. 82, §1, do ADCT: Podem ser computadas para efeito de cálculo da amortização da dívida do estado? E para cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação?

Vamos entender que fundo é este previsto no ADCT e responder as perguntas acima.

Prevê o texto transitório da CF:

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.

Observe que o §1º permite que os Estados e o DF aumentem 2% da alíquota do ICMS incidente sobre produtos e serviços considerados supérfluos.

A receita arrecadada com tal aumento, deve, segundo o dispositivo, ser destinada exclusivamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Imagine agora que um Estado possua uma dívida com a União.

Pode o Estado utilizar a receita deste fundo para amortizar a dívida? E pode excluir o valor do cômputo a ser aplicado em saúde e educação?

Vejamos.

Isso já foi questionado pelo Estado da Bahia, chegando ao STF a controvérsia entre o ente e a União. STF. Plenário. ACO 727/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13/2/2020 (Info 966).

Márcio André, ao comentar o julgado, esclarece que o pedido do ente era no sentido de que valor arrecadado e que seria destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza não fosse incluído no cálculo da dívida pública do Estado com a União, nem no cômputo do valor mínimo a ser aplicado em saúde e educação, excluindo tal receita de qualquer cálculo orçamentário.

O pedido do ente foi acolhido?

Em parte!

O Professor explica:

“O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado para permitir o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, quais sejam, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos.”

“No entanto, com a interpretação dada pela União, a dívida pública paga pelos Estados à União passou a absorver tais recursos, que deveriam estar sendo canalizados para as necessidades básicas da população. Logo, essa conduta da União vai de encontro aos valores constitucionais ligados à mitigação do sofrimento nacional”.

“Por outro lado, é possível sim que tais receitas sejam consideradas no momento de se calcular quanto os Estados deverão investir em saúde e educação. Isso porque são áreas que guardam afinidade com os objetivos do Fundo”.

Assim, concluiu a Corte (e memorize para as provas):

A receita do fundo:

> não pode ser computada para efeito de cálculo da amortização da dívida do Estado;

> deve, no entanto, ser considerada para cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.

Fique atento!

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