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As agências reguladoras possuem independência? (Doutrina x CESPE?)

publicado em 15 de maio de 2020

Sobre tais entidades, que compõem a Administração Indireta, Di Pietro (Direito Administrativo, 2018, 31ª ed.) leciona que elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial, o qual vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra:

a) à maior autonomia em relação à Administração Direta;

b) à estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum;

c) ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Muito se discute acerca da AUTONOMIA das agências reguladoras.

Rafael Oliveira (Curso de Direito Administrativo, 2015, 3ª ed.) esclarece que a autonomia administrativa, REFORÇADA, das agências reguladoras pode ser afirmada por duas características básicas: a estabilidade reforçada dos dirigentes e a impossibilidade de recurso hierárquico impróprio contra as decisões das entidades regulatórias.

Vejamos, todavia, 3 enunciados de prova *CESPE*:

# (TCE PE 2017) Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência. (CERTO)

# (ANS 2013) As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência. (ERRADO)

# (EMAP 2018) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (CERTO)

– Podemos concluir que as agências reguladoras possuem autonomia qualificada, o que, para o CESPE, é a independência das agências.

– Não possuem, todavia, independência em relação aos poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), e, como as demais entidades da Administração Indireta, se submetem ao controle finalístico da Administração Direta.

Cuidado, portanto, com questões da Banca CESPE!

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