Blog

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

publicado em 30 de abril de 2020

DIFUSOS E COLETIVOS

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei nº 9.394/96, deverão promover as medidas punitivas a todos os tipos de violência, incluindo a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
(VUNESP – 2019 – ESEF – Procurador Jurídico)

COMENTÁRIOS:
O artigo 12 da Lei n°. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece as incumbências dos estabelecimentos de ensino, dentre as quais, no inciso IX, consta promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas. Vejamos:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas;
XI – promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

Diferentemente do quanto constou na afirmativa, não compete aos estabelecimentos de ensino promover qualquer medida punitiva, eis que este não é o papel de tais estabelecimentos, mas tão somente promover medidas de conscientização, de prevenção e combate a todos os tipos de violência no âmbito das escolas, motivo pelo qual a assertiva está errada.

GABARITO: ERRADO

Não caia mais em pegadinhas da Vunesp!

Inscreva-se já em nosso curso Foco na Banca Vunesp.
Clique aqui para saber mais.