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Estatuto do Idoso

publicado em 30 de abril de 2020

Difusos e Coletivos

A respeito dos direitos e das prerrogativas do idoso, em relação à sua saúde, os planos de saúde podem cobrar valores diferenciados dos idosos, em razão da idade, considerando a majoração de seus custos.
(VUNESP – 2018 – Prefeitura de Sorocaba/SP – Procurador do Município)

COMENTÁRIOS:

O artigo 15, § 3°, do Estatuto do Idoso, veda a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, nos seguintes termos:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Não obstante, a assertiva foi considerada errada pela VUNESP na prova para Procurador Municipal do Município de Sorocaba/SP. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu pela legitimidade do reajuste da mensalidade em plano de saúde individual ou familiar com base na faixa etária, desde que haja previsão no contrato respectivo, e que os percentuais aplicáveis sejam razoáveis. Esse julgamento refere-se ao tema n°. 952, em que foi firmada a seguinte tese:

“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”
(REsp.1.568.244 – RJ, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016)

A VUNESP adotou, portanto, o entendimento do STJ no que diz respeito a este assunto, e, em que pese a questão tenha sido objeto de recursos, não houve anulação por parte da banca, que manteve o posicionamento de que a afirmativa estaria errada. Considerando tais fatos, deve haver muita atenção por parte do candidato, tendo em vista que o entendimento do STJ diverge do quanto prescrito pelo § 3°, do artigo 15, da Lei n°. 10.741/2003, e que a VUNESP, normalmente, adota nas suas respostas a tese firmada em julgamento de recursos repetitivos.

GABARITO: ERRADO

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